Lei n°493/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de dezembro de 1997

REVOGADA pela Lei 1.085, de 05 de março de 2007.

 

LEI Nº 493, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 2º - O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:

um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental;

c) um representante de pais e alunos;

d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; e

e) um representante do Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente.

§ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 3º - Compete ao Conselho:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.

Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE DEZEMBRO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal