Lei n°472/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de agosto de 1997

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N^o 472, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.

 

Altera o dispositivo da Lei n^o 434/97 que cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e coeficiente de remuneração.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1^o - Fica alterada a redação do item 2, do artigo 1^o, da Lei n^o 434 de 17.03.1997, que passa ser a seguinte:

“2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

2.9. SERVIÇO DE ALMOXARIFADO

Cargo de Provimento em Comissão Das Funções Gratificadas

Padrão Coeficiente Padrão Coeficiente

2,5 2,5 2,5 1,0.”

Art. 2^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1^o de agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE AGOSTO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal