Lei n°461/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de junho de 1997

VIDE Lei 669/01.

 

Lei n^o 461, DE 16 DE JUNHO DE 1997.

 

Autoriza o Município celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1^o - É o Município autorizado a firmar convênio para prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, visando possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições, cujas cláusulas estão contidas no Convênio em anexo, que faz parte integrante da presente Lei, independente de sua transcrição.

Art. 2^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE JUNHO DE 1997.

Lairton Erci Pilger

Prefeito Municipal