Legislações
Lei n°452/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 5 de maio de 1997
REVOGADA pela Lei 473, de 18 de agosto de 1997.
LEI N0 452, DE 05 DE MAIO DE 1997.
Autoriza vender ações da CRT ao BANRISUL e dá outras providências.
LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 10 - É o Município autorizado a vender as ações da CRT, em número de 42.428, ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL.
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE MAIO DE 1997.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
