Lei n°434/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de março de 1997

ALTERADA pela Lei 472, de 18 de agosto de 1997.

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N^o 434, DE 17 DE MARÇO DE 1997.

 

Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1^o - Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei n^o 128/91:

1 - GABINETE DO PREFEITO

1.3. SETOR DE RECEPÇÃO E INFORMAÇÃO

PROVIMENTO

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Padrão Coeficiente Padrão Coeficiente

02 2,0 02 0,80

2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

2.9. SERVIÇO DE ALMOXARIFADO

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Padrão Coeficiente Padrão Coeficiente

1,5 1,5 1,5 0,60

Art. 2^o - O Setor de Recepção e Informação tem por finalidade recepcionar e prestar informações ao público, cabendo-lhe:

a) preparar a agenda do chefe do Poder Executivo;

b) receber, registrar, movimentar e expedir a correspondência e processos da Prefeitura;

c) arquivar os documentos e processos selecionados, bem como prestar, sobre os mesmos, informações ao público;

d) facilitar os entendimentos e contatos entre o Prefeito e o público em geral;

e) receber e preparar a correspondência do Prefeito;

f) executar outras tarefas atinentes aos serviços próprios do Setor.

Art. 3^o - O Serviço de Almoxarifado tem por finalidade manter controle do material da Secretaria Municipal de Obras e Viação, cabendo-lhe:

a) manter o controle da entrada e saída do material da Secretaria Municipal de Obras e Viação;

b) elaborar mapas mensais demonstrativo do movimento, para verificação do estoque existente;

c) fazer o inventário anual do almoxarifado da Secretaria Municipal de Obras e Viação, bem como balancetes, mapas e quadros demonstrativos adequados;

d) manter o registro e controle do ferramental e equipamentos distribuídos aos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Viação para executarem suas tarefas;

e) executar outras tarefas atinentes aos serviços da repartição.

Art. 4^o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do presente exercício.

Art. 5^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de março de 1997.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE MARÇO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal