Lei n°431/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de março de 1997

LEI N⁰ 431, DE 10 DE MARÇO DE 1997.

 

Altera denominação de secretaria integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social, que passará a chamar-se SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE, mantendo as atribuições constantes no art. 10, da Lei Municipal n^o 128, de 03/06/1991.

Art. 2^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE MARÇO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal