Lei n°429/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de março de 1997

LEI N⁰ 429, DE 03 DE MARÇO DE 1997.

 

Altera redação do artigo 1.^o da lei n.^o 106 de 17 de dezembro de 1990 e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica alterado o disposto no artigo 1^o da Lei n^o 106, de 17 de dezembro de 1990, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1^o Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber em forma de doação, uma área de terras com 3.462,88m², de propriedade do Sr. TRISTÃO DA MOTTA, subdividida em três descrições, a saber:

a) - Uma área com 1.779,96m², confrontando-se: Ao NORTE, na extensão de 127,14m, com o doador e uma rua sem denominação; ao SUL, na extensão de 127,14m, com o doador e uma rua sem denominação; a LESTE, na extensão de 14,00m, com Ademio Lauermann; a OESTE, na extensão de 14,00m, com a Rua Irmãos Brochier.

b) - Uma área de terras com 1.297,92 m², confrontando-se ao Norte, em dois segmentos, um de 14 metros, com a Rua 11 de abril e outro de 19,50 metros com Tristão da Motta; Ao Sul, na extensão de 24,50 metros, confrontando-se com Tristão da Motta; Ao Leste na extensão de 92,08 metros, confrontando-se com Tristão da Motta e, a Oeste, em dois segmentos, um com 80,24 metros, confrontando-se com Tristão da Motta e outro com 12 metros confrontando-se com a Rua Irmãos Brochier”.

c) - Uma área com 385,00m², confrontando-se: Ao NORTE, na extensão de 14,00m, com João Stefani da Motta; ao SUL, na extensão de 14,00m, com uma rua sem denominação; a LESTE, na extensão de 27,50m, com Tristão da Motta; e, a OESTE, na extensão de 27,50m, com Tristão da Motta.”

Art. 2^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE MARÇO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal