Lei n°424/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de janeiro de 1997

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N⁰ 424, DE 10 DE JANEIRO DE 1997.

 

Revoga o artigo 32 da lei n^o 61 de 30/04/90 e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica revogado o disposto no artigo 32 da Lei n^o 061, de 30/04/90.

Art. 2^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de janeiro de 1997.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE JANEIRO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal