Lei n°423/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de janeiro de 1997

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N⁰ 423, DE 10 DE JANEIRO DE 1997.

 

Cria cargo na estrutura administrativa da prefeitura municipal e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei n^o 128, de 03 de junho de 1991:

4 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4.5 - Diretoria da Creche.

4.5.1 - Seção de Monitoria

4.5.1.1 - Setor de Berçário.

Art. 2⁰ - Fica acrescido de um (01) cargo de chefe de setor, Dígito Padrão 02, conforme estabelecido pela Lei n^o 61/90, alterado pela Lei n^o 130/91.

Art. 3^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de janeiro de 1997.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE JANEIRO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal