Lei n°422/1997

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de janeiro de 1997

ALTERADA pela Lei 566, de 14 de abril de 1999.

REVOGADA pela 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N⁰ 422, DE 10 DE JANEIRO DE 1997.

 

Cria cargo na estrutura administrativa da prefeitura municipal e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica criado, o seguinte cargo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei n^o 128, de 03 de junho de 1991:

3 - Secretaria Municipal de Obras e Viação

3.8 - Setor de Telefonia Rural II.

3.8.1 - Encarregado do Serviço de Telefonia Rural Comunitária

Art. 2⁰ - Fica acrescido de um (01) cargo de encarregado de Serviço de Telefonia Rural Comunitária, Dígito Padrão 01, conforme estabelecido pela Lei n^o 61/90, alterado pela Lei n^o 130/91.

Art. 3^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de janeiro de 1997.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE JANEIRO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal