Lei n°612/2000

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de março de 2000

LEI N^o 612, DE 13 DE MARÇO DE 2000.

 

Autoriza conceder auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Pedro Kunz de Novo Paris e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o – É o Município autorizado a conceder auxílio financeiro, no valor de quatrocentos reais (R$ 400,00) ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Pedro Kunz, de Novo Paris.

Art. 2^o – Fica, igualmente, autorizado a inclusão da entidade no Plano de Distribuição de Auxílios para o exercício de dois mil, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2000 – Lei n^o 587/99.

Art. 3^o – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão pela seguinte dotação orçamentária:

06.03-	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08421882.021-			Auxílio a Entidades educacionais
3.2.3.1-		Subvenções Sociais
Código da Despesa: 79

Art. 4^o – Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE MARÇO DE 2000.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Maria Goreti Campiol Neis

Secret. Mun. Educação e Cultura