Lei n°604/1999

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de dezembro de 1999

LEI N^o 604, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

 

Autoriza suplementar recurso destinado a Liga de Futebol de Brochier, previsto no Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o – É o Município autorizado a suplementar em um mil reais (R$ 1.000,00) o valor destinado a Liga de Futebol de Brochier, previsto no Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções, item IV – Entidades Desportivo/Amadoristas.

Art. 2^o – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06.01-08462232.014-3.2.3.1 – Código 56

Art. 3^o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional/Suplementar no valor de um mil reais (R$ 1.000,00) na seguinte dotação orçamentária:

06.01-08462232.014-3.2.3.1 – Código 56

Art. 4^o – Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior servirá de recursos a redução da seguinte dotação orçamentária:

06.01-08070212.012-3.1.3.2 – Código 51

Art. 5^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Alberto Luís Büttenbender

Secret. Mun. Adm. e Fazenda