Lei n°598/1999

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de novembro de 1999

LEI N^o 598, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.

 

Altera redação do Art. 1^o da Lei n^o 517/98 que autoriza conceder espaço no pavilhão industrial a empresa E. SALVADOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso III da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o – O artigo primeiro da lei número quinhentos e dezessete, de sete de abril de mil novecentos e noventa e oito, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o – É o Município autorizado a conceder incentivo a empresa E. SALVADOR, mediante a cedência de espaço, com área de duzentos e oitenta metros quadrados (280,00m²), no pavilhão industrial, instalado na área do Berçário Industrial, através de Contrato de Locação, em conformidade com o Art. 5^o da lei n^o 406/96.(NR)”

Art. 2^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE NOVEMBRO DE 1999.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Alberto Luís Büttenbender

Secret. Mun. Adm. e Fazenda