Legislações
Lei n°588/1999
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de agosto de 1999
LEI No 588, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Hospital São João e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgância do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – É o Município autorizado a transferir recursos financeiros, no valor de quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais (R$ 4.264,00), à Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, mantenedora do Hospital São João, destinados a ampliação dos serviços médico/hospitalares à população em geral.
Parágrafo Único – A entidade deverá prestar contas dos recursos, dentro de sessenta dias após o recebimento dos mesmos.
Art. 2o – Fica autorizado a inclusão da seguinte atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/1999 e no orçamento vigente:
-
07 -
Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
02 -
Fundo Municipal da Saúde
13 -
Saúde e Saneamento
75 -
Saúde
428 -
Assistência Médica e Sanitária
07.02-1375428 2.028
- Assistência Médica/Hospitalar, através de convênio com o Hospital São João
3.1.3.2 -
Outros Serviços e Encargos
Art. 3o – Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais para suporte da despesa da atividade criada pelo artigo anterior.
Art. 4o – Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, servirá de recursos a transferência através do PAB – Piso de Atenção Básica.
Art. 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE AGOSTO DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Angela Maria Tobolski Hartmann
Secret. Mun. Saúde, Assist. Social e Meio Ambiente
