Legislações
Lei n°586/1999
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de agosto de 1999
LEI No 586, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza a contratação temporária de um professor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – É o Município autorizado a contratar, administrativamente, a partir do dia vinte e três de agosto do corrente ano por um período de até sessenta dias, um (01) professor, regime de trabalho vinte horas semanais, conforme previsto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, alterado pela Lei no 504/98.
Parágrafo Único – O professor atuará na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Jorge Felipe Allebrandt, no período de Licença Saúde de professor efetivo.
Art. 2o – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE AGOSTO DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Maria Goreti Campiol Neis
Secret. Mun. Educação e Cultura
