Lei n°573/1999

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de maio de 1999

LEI N^o 573, DE 24 DE MAIO DE 1999.

 

Autoriza o recebimento de um imóvel de propriedade da Comunidade Evangélica de Batinga.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o – É o Município autorizado a receber, em forma de doação, um imóvel com área total de 492,00m² (quatrocentos e noventa e dois metros quadrados), da Comunidade Evangélica de Batinga, com as seguintes dimensões e confrontações.

Ao Norte:	Numa extensão de 12,00m (doze metros), com Roseleine Wandscheer e Martin Wandscheer;
Ao Sul:	Numa extensão de 12,00m (doze metros), com imóvel da Prefeitura Municipal de Brochier;
Ao Leste:	Medindo 41,00m (quarenta e um metros), com imóvel da Prefeitura Municipal de Brochier e;
Ao Oeste:	Medindo 41,00m (quarenta e um metros), com a estrada Batinga/Serra Velha.

Art. 2^o – O imóvel será destinado a construção de uma escola de ensino fundamental.

Art. 3^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE MAIO DE 1999.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Alberto Luís Büttenbender

Secret. Mun. Adm. e Fazenda