Legislações
Lei n°567/1999
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de abril de 1999
LEI No 567, DE 19 DE ABRIL DE 1999.
Autoriza abertura de Crédito Especial destinado a repasse de recursos à APAE – Montenegro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), destinado a repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede em Montenegro, na seguinte atividade:
-
0601 -
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0601-08492522.017-
Desenvolvimento de Atividades p/ Classe Especial
3.2.3.1-
Subvenções Sociais
Art. 2o – Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a redução, no mesmo valor, da seguinte dotação orçamentária:
0601-08492522.017 – Código da despesa 64
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Art. 3o – Fica, também, autorizado a inclusão no Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções – Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1999, a entidade educacional APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em Montenegro, com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE ABRIL DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Maria Goreti Campiol Neis
Secret. Mun. Educação e Cultura
