Legislações
Lei n°565/1999
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de março de 1999
LEI No 565, DE 15 DE MARÇO DE 1999.
Autoriza abertura de Crédito Especial para atender despesas com o Fundo Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), na seguinte atividade:
-
07 -
Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
03 -
Fundo Municipal de Assistência Social
15 -
Assistência e Previdência
81 -
Assistência
486 -
Assistência Social Geral
0703-15814862.026 -
Manutenção de Programas de Assistência Social
3.1.2.0 -
Material de Consumo R$
2.000,00
3.1.3.2 -
Outros Serviços e Encargos R$
3.000,00
TOTAL R$
5.000,00
Art. 2o – Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
0701-15814862.022 – 3.2.3.1 – Código 92 R$ 5.000,00
Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE MARÇO DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Ângela M. T. Hartmann
Secret. Saúde, Assist. Social e M. Ambiente
