Lei n°559/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de dezembro de 1998

LEI N^o 559, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.

 

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 89.500,00, destinado a construção de muros de contenção do Arroio Brochier e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 89.500,00 (Oitenta e nove mil e quinhentos reais), bem como incluir no Plano Plurianual 1998/2001, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 1998, o seguinte Projeto:

05.01 -	Secretaria Municipal de Obras e Viação
13 -	SAÚDE E SANEAMENTO
77 -	PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
458 -	DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES
0501-13774581.021 -			Construção de Muros de Contenção do Arroio Brochier
4.1.1.0 -		Obras e Instalações - R$ 89.500,00

Art. 2^o – Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:

a) Auxílio do Governo Federal, através do Ministério das Políticas Regionais............................................... R$ 51.750,00

b) Recursos Próprios – maior arrecadação que vier ocorrer no orçamento do presente exercício.................................. R$ 37.750,00

TOTAL: R$ 89.500,00

Art. 3^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 DE DEZEMBRO DE 1998.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal