Legislações
Lei n°556/1998
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 7 de dezembro de 1998
LEI No 556, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
Concede isenção do pagamento da Taxa de Abastecimento de Água ao Hospital São João.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento da Taxa de Abastecimento de Água ao Hospital São João, mantido pela Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
