Legislações
Lei n°555/1998
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 7 de dezembro de 1998
LEI No 555, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
Suplementa valores, constantes no Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções - Anexo II, para as entidades educacionais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, os valores abaixo, constantes no Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções - Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1998 - Lei no 477/97:
“II - ENTIDADES EDUCACIONAIS:
1 – CPM da Esc. Mun. Pastor Rudolfo Saenger - Nova Holanda....... R$ 450,0
2 – CPM da Escola Municipal Alberto Spier .......................................R$ 500,00
TOTAL........R$ 950,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
