Legislações
Lei n°547/1998
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de setembro de 1998
LEI No 547, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998.
Inclui dotação orçamentária para pagamento de precatório e dá outras providências.
LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1o – Fica autorizado a inclusão de dotação orçamentária, com a classificação e valor abaixo especificados, destinada ao pagamento de precatório, apresentado em 19.02.1997, no Tribunal de Justiça, sendo Credor IGNÁCIO AFFONSO SCHNEIDER.
Atividade: 2.020 - Encargos Gerais
3.1.9.1 - Sentenças Judiciais
-
Valor:
R$ 7.648,07 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sete centavos)
Art. 2o – Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.648,07 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sete centavos), para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior.
Art. 3o – Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo 2o, servirá de recursos a redução das seguintes dotações orçamentárias:
-
08.01-03070212.020 -
3.1.9.2 -
R$ 648,07
3.2.6.1 -
R$ 5.000,00
3.2.6.2 -
R$ 2.000,00
R$ 7.648,07
Art. 4o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE SETEMBRO DE 1998.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
