Legislações
Lei n°546/1998
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de setembro de 1998
LEI No 546, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998.
Autoriza restaurar os túmulos dos Fundadres de BROCHIER e dá outras providências.
LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1o – É o Município autorizado a restaurar os túmulos dos fundadores de BROCHIER, visando preservar o Patrimônio Histórico do Município.
Art. 2o – Fica autorizado a inclusão no Plano Plurianual 1998/2001, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 1998 e abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no seguinte Projeto:
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06.01 -
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08 -
EDUCAÇÃO E CULTURA
48 -
CULTURA
246 -
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Projeto no 1.019 -
Preservação do Patrimônio Histórico do Município
Elemento de Despesa :
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Art. 3o – Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
0601.08462281.013-4.1.1.0-81-Obras e Instalações - R$ 4.500,00
Art. 4o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE SETEMBRO DE 1998.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
