Lei n°544/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de agosto de 1998

LEI N^o 544, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.

 

Autoriza a contratação temporária de 01 (um) professor para atuar em escolas municipais.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1^o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar administrativamente, por um período de 120 (cento e vinte) dias, 01 (um) professor, regime de trabalho 20 (vinte) horas semanais, conforme previsto nos artigos 232 e 233 da Lei n^o 62/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, alterado pela Lei n^o 504/98.

Parágrafo Único – O professor atuará nas Escolas Municipais, na realização de estudos de recuperação nos casos de baixo rendimento escolar.

Art. 2^o – As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3^o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE AGOSTO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal