Lei n°543/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de agosto de 1998

LEI N^o 543, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.

 

Autoriza conceder auxílio financeiro no valor de R$ 500,00 ao CPM da Escola Estadual Emílio Bauer e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1^o – É o Município autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) para o Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Estadual Emílio Bauer, de Linha Pinheiro Machado, objetivando melhorar as condições dos estudantes do Ensino Fundamental.

Parágrafo Único – A prestação de contas dos recursos, que deverá ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias do recebimento, será disciplinado através de Convênio que faz parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição, em conformidade com a Lei Federal n^o 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Art. 2^o – Fica, igualmente, autorizado a inclusão na LDO/1998, Anexo II – Plano de Auxílios e Subvenções à Entidades e Pessoas para o exercício de 1998, a entidade e valor constante no “caput” do artigo anterior.

Art. 3^o – As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

06.01-08421882.013 – 3.2.3.1 – Código 76

Art. 4^o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE AGOSTO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal