Lei n°537/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de agosto de 1998

LEI N^o 537, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.

 

Altera codificação dos elementos da despesa, relativo ao Crédito Especial aberto pela Lei n^o 528, de 22/06/98.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1^o – Fica alterado a codificação dos elementos da despesa, do Crédito Especial aberto pelo artigo 1^o da Lei n^o 528, de 22 de junho de 1998, que criou a atividade n^o 2.023, que passa ser a seguinte:

“Art. 1^o - ...

2.023 -	Assistência Médica e Sanitária à População com recursos do FMS.
3.1.1.1 -		Pessoal Civil	R$ 6.000,00
3.1.2.0 -		Material de Consumo	R$ 4.000,00
3.1.3.2 -		Outros Serviços e Encargos	R$ 2.000,00
3.2.3.3 -		Contribuições Correntes	R$ 6.000,00
			R$ 18.000,00

Art. 2^o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE AGOSTO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal