Lei n°524/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 5 de junho de 1998

LEI N^o 524, DE 05 DE JUNHO DE 1998.

 

Autoriza conceder auxílio financeiro ao Conselho de Cultura Germânica de Brochier e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1^o – É o Município autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 775,00 (Setecentos e setenta e cinco reais) ao Conselho de Cultura Germânica de Brochier.

Art. 2^o – É, igualmente, autorizado a inclusão da entidade no Plano de Distribuição de Auxílios para o exercício de 1998, constante no Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n^o 477, de 15 de setembro de 1997.

Art. 3^o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão pela seguinte dotação orçamentária:

06.01-	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08482472.016-			Desenvolvimento de Grupos de Canto, Dança e Teatro
3.2.3.1 -		Subvenções Sociais
Código da Despesa: 86.

Art. 4^o – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE JUNHO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal