Lei n°523/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de maio de 1998

LEI N^o 523, DE 25 DE MAIO DE 1998.

 

Concede reajuste de 7% (sete por cento) nos valores do Padrão de Referência do Servidor e Magistério Municipal e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1^o – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste de 7% (sete por cento), no Padrão de Referência do Servidor e Magistério Público Municipal, e inativos a partir de 1^o de maio de 1998.

Art. 2^o – O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 31 da Lei n^o 061/90, passa a ser de R$ 162,71 (Cento e sessenta e dois reais e setenta e um centavos).

Art. 3^o – O Valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 24 da Lei n^o 060/90, do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal passa a ser de R$ 266,87 (Duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).

Art. 4^o – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1^o de maio de 1998.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE MAIO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal