Lei n°495/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de dezembro de 1998

LEI Nº 495, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 28.500,00.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com os artigos 7, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

04.01-03080302.007 - 3.1.3.2 - 26 - R$ 9.000,00

03.01-03070212.005 - 3.2.1.4 - 19 - R$ 6.000,00

09.01-03070212.024 - 4.3.5.1 -108- R$ 13.500,00

R$ 28.500,00.

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo 1º, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

07.01-08070212.013 - 3.1.2.0 - 59 - R$ 7.000,00

07.01-08070212.013 - 3.1.3.2 - 60 - R$ 8.000,00

07.01-08421881.011 - 4.1.1.0 - 69 - R$ 4.000,00

07.01-08421882.015 - 3.1.2.0 - 71 - R$ 9.500,00

R$ 28.500,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal