Lei n°487/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de dezembro de 1997

LEI N^o 487, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

Autoriza a locação de prédio destinado a instalação dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1^o - É o Município autorizado a locar uma sala, do prédio situado à Rua Irmãos Brochier, n^o 166, nesta cidade, de propriedade do Senhor Herold Eduardo Bauer, destinada a instalação dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.

Art. 2^o - Fica, igualmente, ratificado o contrato de locação firmado entre o Município e o locador.

Art. 3^o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento corrente.

Art. 4^o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1^o de novembro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 01 DE DEZEMBRO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal