Legislações
Lei n°481/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de setembro de 1997
LEI No 481, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997.
Altera redação do § 1o , art. 6o da Lei no 13/89, que trata das vistorias para concessão ou renovação de licenças para táxi.
LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1o - Altera a redação do § 1o, art. 6o da Lei no 13, de 02.05.1989, que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel que passa ser a seguinte:
“Art. 6o - ...
§ 1o - A vistoria se repetirá, anualmente, no decorrer do mês de março, condição prévia para que seja fornecido o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício, a fim de serem verificadas suas condições mecânicas, elétricas, de chapeação, de pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética reclamados pela natureza do serviço a que se destinam.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE SETEMBRO DE 1997.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
