Lei n°474/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de setembro de 1997

LEI N^o 474, DE 01 DE SETEMBRO DE 1997.

 

Autoriza a contratação temporária de 2 (dois) professores para atuarem nas Escolas Municipais Maria de Souza e José Meurer.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1^o - É o Município autorizado a contratar administrativamente 02 (dois) professores, por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, para atuarem nas Escolas Municipais Maria de Souza de Bela Vista e José Meurer de Paris Baixo.

Parágrafo Único - As contratações estão embasadas nos artigos 232 e 233 da Lei n^o 62/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e alteração do artigo 234, constante na Lei n^o 407/96.

Art. 2^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 01 DE SETEMBRO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal