Legislações
Lei n°470/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 4 de agosto de 1997
LEI No 470, DE 04 DE AGOSTO DE 1997.
Autoriza Suplementar auxílio financeiro ao CPM da Escola Municipal de 1o Grau Incompleto Pastor Rudolfo Saenger.
LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1o - É o Município autorizado a suplementar em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor constante no item 12, do Anexo II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, destinado ao CPM da Escola Municipal de 1o Grau Incompleto Pastor Rudolfo Saenger.
Art. 2o - É, igualmente, autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na seguinte atividade:
07.01.08482472.019 - 3.2.3.1
Art. 3o - Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier a se verificar no presente exercício.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 DE AGOSTO DE 1997.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
