Portaria nº 2301/2013

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Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 29 de julho de 2013

PORTARIA Nº2301/2013

 

DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.

 

          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação Interna, assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Sr. Clóvis Augusto Kerber, e com base no disposto no artigo 161, da Lei Complementar nº 08/2005 – Regime Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a finalidade de apurar se o Funcionário LEANDRO REICHERT – matrícula nº516, cargo de Motorista, com 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, para averiguar os fatos ocorridos conforme Notificação de Imposição de Penalidade em anexo, devendo ser enquadrado nos artigos correspondentes da Lei Complementar nº08/2005 – Regime Jurídico.

          Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria nº1814/2011, de 11/01/2011, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. 

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE JULHO DE 2013.

 

                                                                                Romeo Emílio Bauer

                                                                                  Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

 

          Clóvis Augusto Kerber

Sec. Mun. Administração e Fazenda