Lei n°463/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de junho de 1997

Lei n^o 463, DE 23 DE JUNHO DE 1997.

 

Ratifica convênio de aquisição, compensação e parcelamento de créditos e débitos celebrado com o Estado e a CEEE.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1^o - Fica ratificado o convênio de aquisição, compensação e parcelamento de Crédito e débito que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul, a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e o Município de Brochier, conforme cópia anexa que será parte integrante da presente Lei, independente de sua transcrição.

Art. 2^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE JUNHO DE 1997.

Lairton Erci Pilger

Prefeito Municipal