Lei n°462/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de junho de 1997

Lei n^o 462, DE 16 DE JUNHO DE 1997.

 

Concede incentivo à empresa L. L. Schumacher - ME e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1^o - É o Município autorizado a conceder incentivo à Empresa L. L. Schumacher - ME.

Parágrafo Único - O incentivo consiste na concessão de 50% (cinqüenta por cento) de desconto nos serviços de terraplenagem necessários para as obras de construção da sede da empresa, localizada na Rua Alberto Neis.

Art. 2^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE JUNHO DE 1997.

Lairton Erci PilgeR

Prefeito Municipal