Lei n°457/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de junho de 1997

Lei n^o 457, DE 02 DE JUNHO DE 1997.

 

Autoriza o recebimento de um imóvel, em forma de doação, com 880,28 m², de propriedade de Osvaldo Agostinho da Silva para implantação da Escola Municipal de 1^o Grau Incompleto Paulino Chapuis.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1^o - É o Município autorizado a receber um imóvel, em forma de doação, com 880,28 m², localizado em Rincão do São Bento, de propriedade do Senhor Osvaldo Agostinho da Silva, com as seguintes dimensões e confrontações:

AO NORTE:	numa extensão de 27,50 metros, com terras do doador;
AO SUL:	numa extensão de 17,30 metros, com entroncamento das Estradas Municipal Serra Velha/Batinga Sul e Serra Velha/Bom Jardim;
AO LESTE:	numa extensão de 40,00 metros, com Estrada Municipal Serra Velha/Bom Jardim;
AO OESTE:	numa extensão de 40,00 metros, com Estrada Municipal Serra Velha/Batinga Sul.

Art. 2^o - O imóvel descrito no artigo anterior servirá para implantação da Escola Municipal de Primeiro Grau Incompleto Paulino Chapuis.

Art. 3^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE JUNHO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal