Lei n°443/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de março de 1997

LEI N^o 443, DE 31 DE MARÇO DE 1997.

 

Autoriza conceder auxílio financeiro ao Conselho de Cultura Germânica de Brochier e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1^o - É o Município autorizado a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) ao Conselho de Cultura Germânica de Brochier.

Art. 2^o - É, igualmente, autorizado a inclusão da entidade no Plano de Distribuição de Auxílios para o exercício de 1997, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n^o 405, de 10/09/1996.

Art. 3^o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão pela seguinte dotação orçamentária:

07.01 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08482472.019 - Auxílio a Entidades Culturais, Educacionais e Desportivas

3.2.3.1 - Subvenções Sociais

Código da Despesa: 85

Art. 4^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE MARÇO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal