Lei n°441/1997

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de março de 1997

LEI N⁰ 441, DE 24 DE MARÇO DE 1997.

 

Concede auxílio aos produtores rurais afetados por estiagem e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - É o Município autorizado a conceder auxílio aos produtores rurais afetados em função de estiagem.

Art. 2^o - O auxílio será concedido a vista de requerimento dos interessados, indicando o local onde deverá ser executado os serviços.

Art. 3^o - O auxílio consiste na realização pelo Município de abertura de valas ou poços que possibilitem a formação de reservatórios de água para abastecimento dos animais.

Parágrafo Único - Fica limitado em 02 (duas) horas máquina por propriedade rural.

Art. 4^o - Cabe a Secretaria Municipal de Obras e Viação a execução dos serviços e a elaboração de relatório dos produtores rurais beneficiados.

Art. 5^o - É autorizado, também, o cancelamento de débitos, lançados no período de dezembro de 1995, relativo a serviços de máquina em função da estiagem ocorrida na época.

Art. 6^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE MARÇO DE 1997.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal