Legislações
Lei n°432/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de março de 1997
LEI No 432, DE 10 DE MARÇO DE 1997.
Autoriza a cedência de professor municipal para atuar na Escola Estadual de 1o Grau Erni Oscar Fauth.
LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1o - É o Município autorizado a ceder um Professor, pertencente ao Quadro de Magistério Municipal, para desenvolver atividades de ensino na Escola Estadual de 1o Grau Completo Erni Oscar Fauth, com uma carga horária de 06 (seis) horas semanais.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE MARÇO DE 1997.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
