Lei n°1.160/2008

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de junho de 2008

LEI Nº 1.160, DE 23 DE JUNHO DE 2008.

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, visando à construção de um Barracão Industrial.

Art. 2º O valor do Convênio é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) de repasse da União Federal e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de contrapartida do Município.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

08.01.22.661.0092.1175- Implantação de Prédio para Barracão Industrial

Obras e Instalações – recurso próprio ................................................................ R$ 40.000,00

Obras e Instalações - recurso União 1175 ....................................................... R$ 100.000,00

Art. 4º Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

I – Transferência da União .............................................................................. R$ 100.000,00

II – Maior Arrecadação ..................................................................................... R$ 40.000,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE JUNHO DE 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

JADER DAVID VON MUEHLEN JORGE RENATO MÜLLER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Esp., Tur., Ind. Comércio