Lei n°1.154/2008

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de maio de 2008

LEI Nº 1.154, DE 26 DE MAIO DE 2008.

 

Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis pertencentes ao patrimônio do Município, inclui meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, e autoriza a abertura de Crédito Especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar quatro áreas de terras pertencentes ao patrimônio do Município, por um imóvel pertencente a Carlos Alberto Fetzner e Márcia Terezinha Fetzner, com as seguintes descrições:

I - De propriedade do Município de Brochier:

a) Um terreno, sem benfeitorias, com a superfície de 1.350,00m², situado na zona urbana de Brochier, sem quarteirão formado, medindo e confrontando-se: AO SUL, onde mede 45,00m, com a rua A; AO NORTE, onde mede 45,00m, com Ildo Schneider; A LESTE, na extensão de 30,00m, com Ademio Schneider; e, ao OESTE, na extensão de 30,00m com a rua C, formando esquina; o imóvel foi avaliado em R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais);

b) Um terreno, sem benfeitorias, com a superfície de 366,45m², medindo 12,21m de frente por 30,00m de frente a fundos, situado na cidade de Brochier, zona urbana, sem quarteirão formado, com as seguintes confrontações: AO NORTE, com a Rua Affonso Adolfo Kerber; fundos, AO SUL, e por um lado, A OESTE, com Lorena Lorenz; e, pelo outro lado, A LESTE, com Walter Alberto Closs; o imóvel foi avaliado em R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais);

c) Um terreno, sem benfeitorias, com a superfície de 520,97m², medindo 17,36m de frente por 30,00m de frente a fundos, situado na cidade de Brochier, zona urbana, sem quarteirão formado, com as seguintes confrontações: frente, ao NORTE, com a Rua Affonso Adolfo Kerber; fundos, AO SUL, com Walter Alberto Closs; por um lado, A LESTE, com Walter Alberto Closs; e, pelo outro lado, AO OESTE, com o Município de Brochier; o imóvel foi avaliado em R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais);

d) Um terreno, sem benfeitorias, com a superfície de 360,00m², medindo 12,00m de frente por 30,00m de frente a fundos, situado na cidade de Brochier, zona urbana, com as seguintes confrontações: frente, a OESTE, com a Rua Affonso Adolfo Kerber; fundos, a LESTE, com Mário Pilger; por um lado, ao NORTE, com Justine Koppe; e, por outro lado, ao SUL, com Mário Pilger; o imóvel foi avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais);

II - De propriedade de Carlos Alberto Fetzner e Márcia Terezinha Fetzner:

a) Uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de noventa e sete mil, quinhentos e cinqüenta metros quadrados (97.550,00m²), sendo oitenta mil, trezentos e quarenta e cinco metros e sessenta e oito decímetros quadrados (80.345,68m²) localizados dentro da zona rural, e dezessete mil, duzentos e quatro metros e trinta e dois decímetros quadrados (17.204,32m²) localizados dentro da zona urbana, neste Município de Brochier/RS, com as seguintes confrontações: AO NORTE, com terras de Vicente Domingos Willers e o Arroio Brochier; AO SUL, com terrenos de Edmundo Frederico Ritter e Nori Afonso Ferreira; AO LESTE, com o Arroio Brochier, terras de Jacó Afonso Führ, Carlos Alberto Fetzner e a estrada que vai a Rincão; e, AO OESTE, com terras de Osmar Brochier e o Arroio Rincão; imóvel este com origem na Matrícula nº 13.243, do R/01, do Cartório de Registro de Imóveis de Montenegro-RS; e acha-se cadastrado no INCRA com as seguintes características: código do imóvel 852.163.010.987-5; área total 8,0; módulos 18,0; nº de módulos 0,44, localizado na Rua Pedro Kolling, centro, neste Município de Brochier/RS; o imóvel foi avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 2º A diferença, em favor de Carlos Alberto Fetzner e Márcia Terezinha Fetzner, no montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), será paga pelo Município da seguinte forma:

I - R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) no ato de assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda efetuada entre as partes;

II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com vencimento da primeira 30 (trinta) dias após o ato de assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda efetuada entre as partes.

Art. 3º As despesas administrativas de elaboração de projetos cartográficos de localização, os custos cartoriais e de registro, taxas de serviço, averbações perante o INSS e outros órgãos públicos, correrão à conta do Município.

Art. 4º O imóvel a ser adquirido pelo Município destina-se a ampliação do Parque Municipal.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, bem como abrir Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), com a seguinte codificação e classificação:

08- Secretaria Municipal de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio

01 - SMDTIC

23 – Comércio e Serviços

695 – Turismo

94 – Promoção do Turismo

1158 – Aquisição de Área Parque Municipal

3.4.4.90.61 - Aquisição de Imóvel.

Art. 6º Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

I – superávit financeiro no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais); e

II – excesso de arrecadação no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

Art. 7º Ficam revogadas as Leis nº 797, de 04 de novembro de 2002, e nº 1.082, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE MAIO DE 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

JADER DAVID VON MUEHLEN JORGE RENATO MÜLLER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Esp., Tur., Ind. Comércio