Lei n°1.150/2008

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de abril de 2008

LEI Nº 1.150, DE 11 DE ABRIL DE 2008.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.564,00 no Orçamento Anual de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 3.564,00 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais), com a seguinte classificação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04 – Recursos Vinculados e Próprios

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

47 – Ensino Regular

2107 – Manutenção Merenda – PNAP – Pré-Escola

3.3.90.30.00.1024–Material de Consumo ....................... R$ 3.564,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior o repasse do Governo Federal - FNDE, referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE ABRIL DE 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

JADER DAVID VON MUEHLEN RUBIO KLEBER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Educação e Cultura