Lei n°1.149/2008

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de abril de 2008

LEI Nº 1.149, DE 11 DE ABRIL DE 2008.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500,03 no Orçamento Anual de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 2.500,03 (dois mil e quinhentos reais e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

02 – Recurso Saúde - Estadual

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

34 – Assistência Médica e Odontológica Especial

2106 – Programa Saúde Bucal - Estado

3.3.90.30.00.4110 - Material de Consumo ..................... R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.4110 - Outros Serviços Terceiros PJ .......... R$ 500,03

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior o repasse do Governo Estadual, referente ao Programa Saúde Bucal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE ABRIL DE 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

JADER DAVID VON MUEHLEN ISABEL HARTMANN LICKS

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist. Social