Lei n°412/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de novembro de 1996

LEI Nº 412, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) no seguinte Projeto:

13 - SAÚDE E SANEAMENTO

75 - SAÚDE

428 - assistência médiCA E SANITÁRIA

1.015 - Construção de Postos Avançados de Saúde auxílio a Instituição Privada

4.1.1.0 - Obras e Instalações ................... 40.000,00

4.3.3.1 - Auxílio para Despesas de Capital 8.000,00

R$ 48.000,00.

Art. 2⁰ - Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, o auxílio financeiro recebido pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente - SUS, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Art. 3⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE NOVEMBRO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal