Lei n°404/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 4 de setembro de 1996

LEI N⁰ 404, DE 04 DE SETEMBRO DE 1996.

 

Autoriza o Poder Executivo permutar área de terras e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a efetuar a permuta de um imóvel urbano pertencente ao Município, com a área de terras de 420,00 m², sem benfeitorias, matrícula n. 27.510, por um imóvel pertencente ao Senhor Hedo Scherer, localizado em Linha Pinheiro Machado, com a área de 1.264,00m², matricula n. 43.059.

Art. 2⁰ - O imóvel a ser permutado será destinado a implantação de uma praça em Linha Pinheiro Machado.

Art. 3⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 DE SETEMBRO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal