Lei n°400/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de setembro de 1996

LEI N⁰ 400, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996.

 

Autoriza a doação de uma motobomba e instalações hidráulicas à Associação Comunitária de Rincão de São Bento.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comunitária de Rincão de São Bento, uma Motobomba BH5, 511-12-, 5HP, 380 Wolts, Trifásica e demais instalações hidráulicas utilizada na rede de abastecimento de água, daquela localidade.

Art. 2⁰ - Fica, igualmente, autorizada a elaboração de convênio, onde a Associação Comunitária de Rincão de São Bento compromete-se a assumir a administração e manutenção da rede de abastecimento de água.

Art. 3⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE SETEMBRO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal