Lei n°327/1995

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de janeiro de 1995

LEI Nº 327, DE 22 DE JANEIRO DE 1995.

 

Dispõe sobre o incentivo a construção de silos no Município e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - O Município concederá incentivo aos produtores rurais para a construção de silos para armazenamento de produtos agrícolas e forragens.

Art. 2º - Os incentivos serão concedidos a vista de requerimento dos interessados, indicando o local e as dimensões do silo.

Art. 3º - Os incentivos para construção de silos constituirão na isenção do pagamento dos serviços de terraplanagens, limitando a 02 (duas) horas máquinas, devendo, o que exceder, ser recolhido aos cofres municipais, pelo proprietário.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 de janeiro de 1995.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal