Lei n°326/1995

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de janeiro de 1995

LEI Nº 326, DE 22 DE JANEIRO DE 1995.

 

Concede reajuste nos valores do Padrão de Referência do servidor e magistério Municipal e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste de 15% (quinze por cento) no Padrão de Referência do Servidor e Magistério Municipal, e pessoal regido pela CLT e inativos a partir de 1º de janeiro de 1995.

Art. 2º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 31, da Lei nº 61/90, passa a ser de R$ 115,00 (cento e quinze reais).

Art. 3º - O valor de que trata o artigo 25, da Lei nº 60/90 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, passa a ser de R$ 188,62 (cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 de janeiro de 1995.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal