Lei n°317/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de novembro de 1994

ALTERADA pela Lei 415/96;

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI Nº 317, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994.

 

Cria Cargo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Brochier e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Brochier, instituída pela Lei nº 128, de 03/06/1991:

1. GABINETE DO PREFEITO

1.2. ASSESSOR JURÍDICO

Art. 2º - Fica acrescido um (01) cargo de Assessor Jurídico, Dígito Padrão 04/A – Coeficiente de Remuneração: CC 5,00; FG 2,00, estabelecido no art. 2º da Lei nº 61/90.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 de novembro de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal